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ID
1507150
Banca
BIO-RIO
Órgão
Prefeitura de São João da Barra - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em relação ao vencimento e à remuneração, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, sem valor fixado em lei.
✓  Nenhum servidor receberá, a titulo de vencimento, importância inferior a dois salários mínimos regionais.
✓  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✓  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutivel.

As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Questão deveria ser anulada. Resposta correta letra A

    ✓ Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, sem valor fixado em lei. Falsa

    Art. 39. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com

    valor fixado em lei.

    ✓ Nenhum servidor receberá, a titulo de vencimento, importância inferior a dois salários mínimos regionais. Falsa

    Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância

    inferior ao salário mínimo nacional.

    ✓ Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Verdadeira

    Art. 40. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    ✓ O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutivel. Verdadeira

    § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é

    irredutível.

  • Título III

    Dos Direitos e Vantagens Capítulo I

    Do Vencimento e da Remuneração

    Art. 39. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    Alternativa certa: Letra A