Questão 1507345

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação de desapropriação por utilidade pública, é correto dizer que

• A. afirmada a urgência poderá ser concedida liminar de imissão na posse permitindo a entrada nos prédios expropriados, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.
• B. os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.
• C. a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
• D. o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, tem natureza jurídica de caução para garantia das ações executivas da desapropriação.
• E. no processo de desapropriação é autorizada a discussão acerca da utilidade pública declarada pelo Poder expropriante.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 7^o  DL3365/41. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
  

• Alt. B:         Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

  Alt. C: Art. 6^o  A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

  Alt. D:         Art. 33.  O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

  Alt. E: Art. 9^o  Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

  
  

  Fonte:DL 3365/41