Questão 1507405

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

No ordenamento jurídico, em relação à prisão processual, é correto afirmar que

• A. a prisão temporária é admitida, conforme disposição expressa, nos crimes cuja pena é superior a dois anos de reclusão.
• B. não está prevista, expressamente, a prisão para garantia da ordem econômica, sendo imposta, em regra, como prisão para garantia da ordem pública.
• C. o recolhimento em virtude de prisão em flagrante, por ser esta prevista constitucionalmente, não é excepcionado.
• D. é prevista a prisão obrigatória para apelar aos acusados condenados a penas superiores a oito anos de reclusão.
• E. a Lei dos crimes hediondos prevê, expressamente, que o juiz possa admitir a apelação em liberdade de réus condenados pelos crimes nela previstos.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 2, § 3o  Lei 8072/90. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
  

• a - Errada. Não há previsão na lei 7.960/89 de pena mínima, mas há um rol de crimes que podem ensejar a prisão temporária.

  b- Errada - A lei 8.884 introduziu a hipótese da preventiva para garantia da ordem econômica.

  c - Errada - O recolhimento em virtude de prisão em flagrante pode ser excepcionado, por exemplo, pelo crimes que comportam liberdade provisória mediante fiança.

  d - Errada - O indivíduo poderá apelar solto sempre que não existir fundamento para uma prisão preventiva.

  e - Certa - Art.2 ...  § 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
  

• LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

  
  ARTIGO 2ª:
  § 3 - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

• Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserta nos cadernos "Lei 8.072 - artigo 02º" e "Lei 8.072".

   

  Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos existentes.

   

  Bons estudos!!!

• GABARITO E

   

  Cabe liberdade provisória em todos os crimes hediondos e equiparados, desde que seja SEM fiança.

   

  Os crimes hediondos e a eles equiparados são inafiançáveis. 

• Essa previsão da E é inconstitucional

  Abraços