Questão 1507549

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, 6 anos, é subtraído por Marcos, seu avô paterno, de sua residência habitual em Manaus, onde convive com Joana, sua mãe, e Paulo, seu padrasto. O avô o transfere, sem autorização da responsável, para território português. Pode-se dizer que Marcos estará sujeito a

• A. multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção da Haia de 1980 sobre o seqüestro internacional de crianças.
• B. detenção de dois a seis anos e multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção da Haia de 1980 sobre o seqüestro internacional de crianças.
• C. reclusão de dois a seis anos e multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção Interamericana sobre a restituição internacional de menores.
• D. detenção de dois a seis anos e multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção Interamericana sobre a restituição internacional de menores.
• E. reclusão de dois a seis anos e multa, além da busca e apreensão da criança com base na Convenção da Haia de 1980 sobre o seqüestro internacional de crianças.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 237 ECA. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

  Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

  
  

• Convenção de Haia

  I ? Qualquer decisão que, baseada nos termos da Convenção, determine o retorno da criança, não afeta os fundamentos do direito de guarda.

  II ? Se restar provado que a criança já está integrada no seu novo meio, por mais de um ano, a autoridade judicial ou administrativa não está obrigada a determinar o seu retorno.

  Abraços