Questão 1507564

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas
• Disciplina: Controle Externo

A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal

• A. julgará as contas regulares. emitirá parecer prévio favorável.
• B. emitirá parecer prévio favorável.
• C. ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.
• D. realizará tomada de contas especial.
• E. instaurará inspeção permanente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito. C

  LEI 16.168/2007

  Art. 77. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, hipótese em que o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo.