Questão 1511644

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos conselhos tutelares, no encaminhamento das medidas protetivas.

• A. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
• B. Advertência e reparação de danos.
• C. Inclusão em programa de liberdade assistida.
• D. Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.
• E. Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "a"

  ECA, Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras (rol exemplificativo), as seguintes medidas protetivas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  
  

• Uma das atribuições dos Conselhos tutelares é o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
  
  Confira o art. 101 do ECA
  
  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas (proteção):
  
  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

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• Tendo por característica a autonomia(art. 131 do ECA), além de serem órgãos permanentes e não jurisdicionais, os conselhos tutelares não necessitam de ordem judicial para decidir e aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 do ECA, destaca-se a cobrada na questão, in verbis:

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;