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De acordo com a Art. 2º da lei 8.080/90 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Vejamos que diante do exposto a única alternativa que aparece divergente das demais é a II, sendo, portanto falsa. I, III e IV estão corretas visto que estão de acordo com a lei 8.080/90.
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Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
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Questão Mal Classificada , Deveria estar em "Direito Sanitário" e/ou "Saúde Pública"
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Art. 200 da CF
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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GABARITO A
IV - ERRADA - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a economia.
Redação correta: Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substância de interesse para a SAÚDE...
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 8.080/90 dispõe sobre saúde.
I- Correta. É o que dispõe a Lei 8.080/90 em seu art. 6º: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; (...)".
II- Correta. É o que dispõe a Lei 8.080/90 em seu art. 6º: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; (...)".
III- Correta. É o que dispõe a Lei 8.080/90 em seu art. 6º: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; (...)".
IV- Incorreta. O controle e a fiscalização decorrem do interesse na saúde, não na economia. Art. 6º, Lei 8.080/90: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): (...) VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I, II e III).