Questão 1515889

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2014
• Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor faz referência a alguns deveres do profissional com relação à justiça. Dentre eles, pode-se destacar o seguinte:

• A. denunciar ao Ministério Público ações que contrariem os princípios do código de ética, observando o sigilo profissional e o respeito pelas demandas dos usuários.
• B. comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do código de ética e da legislação em vigor.
• C. respeitar as decisões da justiça quando se fizer necessário, cumprindo os prazos necessários determinados pelas autoridades competentes.
• D. aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia, quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados.
• E. denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da profissão, infrações a princípios e diretrizes do código de ética e da legislação profissional.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - Art. 19 São deveres do/a assistente social: a- apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código; b- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor. 

•                            CAPÍTULO VI

  Das Relações do/a Assistente Social com a Justiça

   

  Art. 19 São deveres do/a assistente social:

   

  a- apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código;

   

  b- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.

   

   

  Art. 20 É vedado ao/à assistente social:

   

  a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

   

  b- aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

   

   

   

  Fonte: file:///C:/Users/user/Desktop/Concursos/TJ%20MS/conte%C3%BAdos/c%C3%B3digoetica.pdf