Questão 151627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

As cartas precatórias gozam de presunção de veracidade; assim, não é permitido que o juiz solicite qualquer tipo de confirmação no que diz respeito a sua autenticidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

  I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

  II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

  III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

• É o que dispõe o artigo 209, III do CPC: "O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado: III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade".
  
  Referido dispositivo deve ter aplicação extensiva às cartas de ordem, quando o juiz tiver duvidas acerca de sua autenticidade.

• Art. 267, NCPC - O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

  III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.