Questão 1517173

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal

No tocante a promoção, considere:

I. As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga.

II. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.

III. O funcionário, promovido indevidamente, ficará, em qualquer hipótese, obrigado à restituição dos valores recebidos.

IV. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que renumerado este último.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Lei nº 1.118/71 (Estatuto do Servidores de Manaus)

   

  I - Art. 24 – As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga.

  II - Art. 24, § 2º - Para todos os efeitos será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.

  III - Art. 25, § 2º - O funcionário, promovido indevidamente, não ficará obrigado à restituição, salvo hipótese de dolo ou má fé do interessado.

  IV - Art. 26 – Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que renumerado este último.

   

• A questão tratou sobre as normas relativas à promoção do servidor público.
  
  
  
  Para analisar as assertivas, devemos observar o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei 1.118/71.
  
  
  
  I. CERTA - Conforme art. 24, caput.
  
  
  Art. 24. As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga.
  
  
  II. CERTA - Conforme art. 24, §2º:
  
  
  §º2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.
  
  
  III – ERRADA – O funcionário que for devidamente promovido só precisará devolver os valores, no caso de dolo ou má-fé, conforme art. 25, §2º:
  
  
  § 2º - O funcionário, promovido indevidamente, não ficará obrigado à restituição, salvo hipótese de dolo ou má fé do interessado.
  
  
  IV. CERTA - Conforme art. 26:
  
  
  Art. 26. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que renumerado este último.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: A