Questão 1517182

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal

Considere:

I. as diárias para viagens.

II. a ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III. o salário-família.

IV. o auxílio-creche.

De acordo com a Lei Municipal n^o 870/2005, NÃO incluem na remuneração para efeitos de contribuição previdenciária as vantagens indicadas em

• A. III e IV, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Art. 14, § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  I - as diárias para viagens;

  II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

  III - a indenização de transporte;

  IV - o salário-família;

  V - o auxílio-alimentação;

  VI - o auxílio-creche;

  VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

  (...)

• A questão exigiu conhecimento sobre as verbas percebidas pelo servidor, que não têm caráter remuneratório e, por conseguinte, não integram a base de calculo das contribuições previdenciárias.
  
  
  
  
  

   Art. 14, §1º Entende-se como base de contribuição o vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os benefícios temporários de que trata o § 1.º do art.13 desta Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  
  
  I - as diárias para viagens;
  
  
  II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
  
  
  III - a indenização de transporte;
  
  
  IV - o salário-família;
  
  
  V - o auxílio-alimentação;
  
  
  VI - o auxílio-creche;
  
  
  (...)
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: C