Questão 1519414

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2014
• Provas: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

A respeito de “fato gerador”, como tal preceituado no Código Tributário Nacional, deve ter tido como certo que:

• A. fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
• B. considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
• C. considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação fática, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
• D. fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que configure obrigação principal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: a

  
  

  CTN:

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

  I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

  
  

  DICA: o art. 116 é bem recorrente nas provas de direito tributário.

• Vale lembrar que essa questão está correta por ter pedido a resposta CONFORME o disposto no CTN.
  No entanto, insta salientar que a doutrina critica esta conceituação feita pelo Código, tendo em vista que se aproxima do que deveria ser o conceito dado à hipótese de incidência e não ao conceito de Fato Gerador.
  Espero ter contribuído!