Questão 1519693

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2014
• Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

• A. devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal
• B. devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.
• C. não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.
• D. com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.
• E. sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.

Gabarito: B

Comentários

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  devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.

• Resposta letra B

  Complementando... Art. 35. No curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação, devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilização funcional.