Questão 1519723

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2014
• Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

• A. trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.
• B. trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável.
• C. vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período
• D. vinte dias, contados da publicação do ato de nomeação, improrrogável
• E. quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Lei 8112.90

  
  

  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  

  
  

  § 1^o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  

• § 3º A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada a critério da Administração, uma única vez, por igual período.