Questão 1520764

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

• A. representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato;
• B. anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
• C. sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual;
• D. suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado;
• E. sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Essa questão poderia ser resolvida com um macete muito simples, vejamos:
  CN = susta contratos
  TC = susta atos
  
  Veja que na A quem sustará é a Assembleia Legislativa (Princípio da simetria) logo estará errada, na letra C e D ele diz que comunicará o Poder Executivo e a Procuradoria, nada tem a ver pois não exercem nem auxiliam no controle externo previsto no Art. 71 CF., dai sobraria as letras B e E, que nesse caso seria:
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
  
  Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
  
  bons estudos