Questão 1520767

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo

Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), é correto afirmar que se trata de:

• A. controle externo, jurisdicional-administrativo e concomitante;
• B. controle externo, legislativo e prévio;
• C. controle interno, parlamentar e posterior;
• D. controle externo, para fins de registro e posterior;
• E. controle interno, administrativo e posterior.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  
  mportantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
  

• Letra D

  Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• O controle exercido por um Poder sobre outro é Externo. Assim, eliminamos as letras D e E, por dizer "interno". Compete ao TC apreciar, para fins de registro, a legalidade de admissão de pessoal, a exceção dos cargos em comissão, e as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Ou seja, é um controle para fins de registro, conforme o Art. 71, CF, III.
  Um controle posterior é aquele que se realiza no momento em que o ato já foi praticado. Por exemplo, o controle que o TC exerce sobre a admissão de pessoal (concurso para cargo efeitivo) da Câmara dos Deputados, visando identificar irregularidades. Assim, o controle que o TCE-RJ exerce sobre a ALE-RJ no que concerne à legalidade dos atos de admissão de pessoal é externo, para fins de registro e posterior.