Questão 1520770

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo

Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Administração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da Administração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:

• A. a Controladoria-Geral da União-CGU é órgão de controle externo e caracteriza, em âmbito federal, a adoção do sistema (modelo) de controle anglo-saxão de Auditoria- Geral (ou Controladoria);
• B. em âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão unipessoal (singular) e subordinado ao Poder Legislativo;
• C. os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, dotados de autonomia administrativa e financeira, integrados por ministros ou conselheiros vitalícios e incumbidos de auxiliar o controle externo a cargo do Poder Legislativo;
• D. no Distrito Federal e nos Estados, a existência de Tribunais de Contas será facultativa;
• E. a Constituição da República, ao proibir a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios (art. 31, §4º), também vedou que os Estados criem, como órgãos integrantes da estrutura estadual, Tribunais de Contas ou Conselhos com jurisdição sobre a totalidade das contas dos municípios existentes em seus limites territoriais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

  
  

  Os Tribunais de Contas podem sustar atos administrativos impugnados, mas tal poder não se estende a eventuais contratos administrativos submetidos à sua apreciação. Os Tribunais de Contas têm autonomia administrativa e financeira, inclusive quanto ao quadro de servidores e também elaboram o seu Regimento Interno, como disposto no caput do artigo 73, da Constituição Brasileira.

  
  

  Por fim, deve-se destacar o conteúdo da Súmula n. 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

  
  

• Gabarito D - Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

  § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

  § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

• Gab. C. Dúvida: "ministros ou conselheiros vitalícios".

  Resp. CF

  Ministros: Art. 73. OTribunal (09 letras) de Contas da União, integrado por 09 nove Ministros, tem sede no DistritoFederal, quadro próprio de pessoal e jurisdiçãoem todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstasno art. 96.

  Conselheiros: Art. 75:  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos,que serão integrados por 07 sete Conselheiros.