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Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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 Art.  200.  Ao  sistema  único  de  saúde  compete,  além  de  outras atribuições,  nos  termos  da  lei:
I  -  controlar  e  fiscalizar  procedimentos,  produtos  e  substâncias de  interesse  para  a  saúde  e  participar  da  produção  de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados  e  outros  insumos;
II  -  executar  as  ações  de  vigilância  sanitária  e  epidemiológica, bem  como  as  de  saúde  do  trabalhador;
III  -  ordenar  a  formação  de  recursos  humanos  na  área  de saúde;
IV  -  participar  da  formulação  da  polÃtica  e  da  execução  das ações  de  saneamento  básico;
V  -  incrementar,  em  sua  área  de  atuação,  o  desenvolvimento cientÃfico  e  tecnológico  e  a  inovação; (Redação  dada  pela Emenda  Constitucional  nº  85,  de  2015)
VI  -  fiscalizar  e  inspecionar  alimentos,  compreendido  o controle  de  seu  teor  nutricional,  bem  como  bebidas  e  águas para  consumo humano;
VII  -  participar  do  controle  e  fiscalização  da  produção, transporte,  guarda  e  utilização  de  substâncias  e  produtos psicoativos,  tóxicos  e  radioativos;
VIII -  colaborar  na  proteção  do  meio  ambiente,  nele compreendido o do trabalho.Â
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"d) cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada "-
só lembrar do INSS
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GABARITO: D
Art. 201, CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
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GABARITO: D
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
a) CERTO: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
b) CERTO: VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
c) CERTO: VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
d) ERRADO
e) CERTO: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre saúde. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!
Análise das alternativas:
Alternativa A - Correta. É o que dispõe o art. 200 da CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)".
Alternativa B - Correta. É o que dispõe o art. 200 da CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; (...)".
Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 200 da CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; (...)".
Alternativa D - Incorreta! Tal cobertura não é prestada pela saúde, mas pela previdência social. Obs.: a redação do inciso I do art. 201, redação da alternativa, foi alterada pela EC nº 103, de 2019. Art. 201, CRFB/88: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)",
Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 200 da CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).