Questão 1523848

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo

Identificada a necessidade pública, a Secretaria Municipal de Educação resolve instaurar procedimento administrativo visando à assinatura de determinado periódico, por 12 meses. Depois de realizada a cotação de preços da assinatura, verificouse que a hipótese seria de dispensa de licitação pelo valor, sendo autorizada a despesa e emitida a Nota de Empenho competente. Recebida a Nota de Empenho, o fornecedor encaminhou para pagamento fatura com o valor total da assinatura, antes mesmo de realizar a entrega do primeiro periódico, uma vez que a proposta comercial que vinculou as partes mencionava o pagamento antecipado. Sobre a liquidação da referida despesa, é correto afirmar que:

• A. não deverá ser liquidada, uma vez que o material ainda não foi entregue;
• B. deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais e que haja entrega do primeiro exemplar do periódico;
• C. deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais; no entanto, o pagamento será suspenso até a efetiva entrega do primeiro exemplar do periódico;
• D. deverá ser liquidada mês a mês, ainda que não haja concordância do fornecedor;
• E. deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais, uma vez que foi contratada a assinatura do periódico

Gabarito: E

Comentários

• Em tendo constado da proposta comercial o pagamento antecipado, e observadas as formalidades legais pertinentes, nada impede que a Administração efetive a liquidação da fatura apresentada pelo fornecedor do serviço, ainda que anteriormente à entrega do primeiro exemplar, à míngua de qualquer vedação legal que disponha em contrário.
  
  Refira-se, outrossim, que, não obstante não ter havido disputa, por força do valor da contratação, que legitimou a dispensa de licitação, pode-se invocar, no ponto, por extensão, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no sentido de que a Administração se vincula estritamente à proposta comercial ofertada, razão pela qual, se não há violação à lei, e tendo sido observadas as formalidades pertinentes ao pagamento, inexiste razão para que o ente público descumpra a proposta que ele próprio apresentou.
  
  À luz destas premissas teóricas, e em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única acertada é aquela indicada na letra "e" (deverá ser liquidada no valor total, desde que preenchidas as formalidades legais, uma vez que foi contratada a assinatura do periódico).
  
  Todas as demais, por outro lado, destoam do acima exposto, notadamente por condicionarem o pagamento à entrega do primeiro exemplar, sem base legal para tanto.
  
  
  Gabarito do professor: E