Questão 1532203

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Diretor de Escola
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A determinação na Constituição Federal de 1988 de que a educação é um direito do cidadão e dever do Estado, da sociedade e da família, amplia a definição de educação e do campo de aplicabilidade do princípio do direito. É nesse sentido que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 208, § 1 ^o , que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

Sobre o direito subjetivo em relação à educação, é correto afirmar que

• A. a educação deve ser gratuita e obrigatória para toda criança em idade escolar em qualquer escola.
• B. o direito à educação é inerente ao cidadão, isto é, ele tem asseguradas a defesa, a proteção e a efetivação imediata desse direito quando negado
• C. o cidadão deve ter a sua disposição, sempre que necessitar, um advogado indicado pelo Poder Público para defendê-lo
• D. o provedor de um direito social ao cidadão é o próprio cidadão por meio de suas solicitações ao Estado
• E. os educandos, portadores de deficiência, devem ser atendidos em escolas específicas, especialmente organizadas para tal.

Gabarito: B

Comentários

• A Educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino é obrigatório e gratuito; o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

• Resposta Letra B

  Direito Público Subjetivo é o direito prestado pelo Estado para todos (direitos sociais), onde o titular (desse direito) pode exigir o seu cumprimento, ou seja, existe a norma jurídica (a lei) que diz que o direito é para todos, isso nós chamamos de direito objetivo, e temos a transformação dessa norma em cada indivíduo, que pode exigir o cumprimento desse dever ou obrigação pública (direto público subjetivo)