Questão 1533214

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Secretário de Escola
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Conselho Tutelar, órgão previsto no ECA para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, Castro e Regattieri (2009) afirmam, em seu texto, que ele

• A. é um órgão de linha do Ministério da Justiça, tendo amplos poderes e jurisdição.
• B. muitas vezes determina, fundamentadamente, procedimentos urgentes aos gestores escolares.
• C. deve limitar-se a registrar dados e estatísticas sobre a frequência e o aproveitamento escolar de crianças e adolescentes.
• D. não possui capacidade legal de interferência em assuntos internos da escola.
• E. não pode determinar aos pais medidas para a correção de insuficiências na proteção da criança e do adolescente.

Gabarito: D

Comentários

• O Conselho Tutelar não possui capacidade legal de interferência em assuntos internos da Escola. No entanto, tem plena legitimidade para verificar, por exemplo, o aproveitamento escolar de determinada criança ou adolescente, não com o propósito de interferir na Escola, mas para determinar aos pais ou ao responsável as medidas para a correção das insuficiências, inclusive se as causas do aproveitamento inadequado residirem na Escola, com a possibilidade concreta de determinar aos pais ou ao responsável o acompanhamento da freqüência e do aproveitamento escolar (artigo 129, inciso V). Na prática, simples orientação aos pais, chamando-os para o exercício de suas obrigações, não raras vezes já contribui positivamente para a reversão da ambiência de exclusão da Escola. 

• A) ERRADA :

  art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
  não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
  cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
  nesta Lei.

  
   

•  

  Atribuições do Conselho Tutelar art. 136

  
   

• d)

  não possui capacidade legal de interferência em assuntos internos da escola.

• Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  VII - expedir notificações;

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;

  XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.  

          XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.                   

           XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.        

• O Conselho Tutelar não possui capacidade legal de interferência em assuntos internos da escola. No entanto, ele pode verificar, por exemplo, a frequência e o aproveitamento escolar de determinada criança ou adolescente. Não para interferir na escola, mas para determinar aos pais ou ao responsável as medidas para a correção das insuficiências (artigo 129, inciso V). O que se percebe na prática é que em muitas ocasiões basta que os pais sejam orientados com relação às suas obrigações para reverter a ausência dos alunos.