Questão 153325

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Quanto às citações e intimações no processo civil, julgue os
próximos itens.

Comparecendo o réu no processo apenas para argüir a nulidade da citação, e sendo ela decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

• É o que dispõe o artigo 213, §2º do CPC: "Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado foi intimado da decisão".
  
  Desta forma, após a decretação da nulidade da citação, o réu ou seu advogado serão intimados da desta decisão, momento em que considerar-se-á efetuada a citação.

• No dispositivo citado nota-se a confusão que o legislador fez entre citação e intimação, até mesmo porque nesse caso nem mesmo citação existirá em razão da integração voluntária do demandado ao processo. O que pretendeu o dispositivo legar prever é que, sendo considerada nula a citação, o prazo para a resposta do réu tem seu início a partir da intimação da decisão que decretou a nulidade, e não da data do ingresso voluntário no processo
• Apenas para evitar confusão, o artigo que a questão aborda é o 214, §2º do CPC! (e não o 213).

• de acordo com o NCPC, em seu art. 239, § 1º: o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou deembargos à execução.

   

  Assim, a questão está desatualizada