Questão Q511140

Question

Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue o item seguinte.

Se determinada pessoa jurídica não fornecer informações que lhe tenham sido requeridas sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, a Receita Federal do Brasil poderá determinar a redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos.

Answer

Seção VII
Regimes Especiais de Fiscalização

Art. 922. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses (Lei n º 9.430, de 1996, art. 33):

I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n º 5.172, de 1966; (...)

§ 2 º O regime especial pode consistir, inclusive, em (Lei n º 9.430, de 1996, art. 33, § 2 º ): (...)

II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;

https://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/RIR/Livro4.htm

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