Questão 153448

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
seguintes.

Os juízes das varas criminais podem conhecer e analisar os pedidos de regulamentação de visitas de réus presos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• juízes das Varas de EXECUÇÕES criminais... Assim estaria correto.

• A competência no que tange a casos relacionados a réus presos será sempre do juiz da vara das execuções penais.

• Geralmente, os Estados determinam que essa competência seja do juiz da execução.
  Cite-se, por exemplo, o art. 28 do Provimento da Corregedoria-DF:
  
  Art. 28. Compete ao juiz da Vara de Execuções Penais decidir sobre pedidos de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, incluídos os condenados ou os provisórios sem vinculação com a Justiça do Distrito Federal, assim como a concessão ou regulamentação de visitas.
• Não existe varas de execuções criminais...

  Art. 23. Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais:

  I – a execução das penas( ou seja, réus presos).....

• Apenas complementando, o artigo do provimento sobre a regulamentação é o art. 27. Nova redação de 2009
• A título de atualização, o novo PGC/TJDFT, publicado no DJE em 13/10/14, dispõe: 
  
  

  Art. 15. Caberá ao Juiz da Vara de Execuções Penais – VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas, bem como de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização, inclusive os que não tenham vinculação com a Justiça do Distrito Federal, sejam eles presos provisórios ou com condenação definitiva. 

  Parágrafo único. Os pedidos apresentados nas varas de natureza criminal deverão ser encaminhados ao juízo da VEP.