Questão 1534537

• Banca: UFCG
• Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB
• Ano: 2014
• Provas: UFCG - 2014 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Médico veterinário
• Disciplina: Legislação Municipal

No que diz respeito ao Orçamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I) Em hipótese nenhuma, é permitida a utilização de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundação e fundos especiais.

II) As diretrizes orçamentárias compreenderão, entre outros, diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual.

III)Caberá ao Procurador Geral do Município examinar e emitir parecer sobre os projetos de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anual sobre as contas do município apresentados anualmente pelo prefeito.

Assinale a alternativa correta:

• A. I, II e III estão corretas
• B. Apenas I está correta.
• C. Apenas II e III estão erradas.
• D. Apenas III está errada.
• E. I, II e III estão erradas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  

  Item I

  
  

  Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  
  Item II
  
  
  
  

  Art. 165  2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
  Item III

  
  

  Art. 166 § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

  
  

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;