ID 1535176 Banca BIO-RIO Órgão Prefeitura de São João da Barra - RJ Ano 2015 Provas BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico veterinário Disciplina Legislação Municipal ATENÇÃO: responda a questão a seguir com base no Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra – RJ.Emrelaçãoàposse,NÃOécorretoafirmarque: Alternativas A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, podendo ser prorrogada por igual período por decisão administrativa, mediante justo motivo. A posse não poderá ocorrer mediante procuração pública específica Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública Responder Comentários Letra (c) Art. 13 § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.