Questão Q511729

Question

“Art.172.Aaçãodisciplinarprescreverá:

I– em___anos,quantoàsinfraçõespuníveiscomdemissão, cassaçãodeaposentadoriaoudisponibilidadeedestituição de cargo em comissão;

II – em ___ anos, quanto à suspensão;

III – em ___ dias, quanto à advertência.”

Aslacunasficamcorretamentepreenchidasrespectivamente por:

Answer

Letra (a)

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

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