Questão 153631

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal

Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:

• A. 1 ano.
• B. 4 anos.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos.
• E. 2 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Está correta a letra A.Decreto Federal nº 20.910/32"Art. 6º. O direito a reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar."
• O assunto desta questão não está adequadamente classificado.
• Concordo planamente com o colega acima, uma vez que, se não for abordado no edital foge completamente do assunto ora versado na lei 9784.

• 20.910/32, Regula a prescrição quinquenal.

  
  

  Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

  
  

  
  

  GABARITO ''A''