Questão 1538401

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2015
• Provas: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas. Com base nessa assertiva indique a resposta CORRETA:

• A. Trata-se de atribuição concorrente com o Ministério Público do Trabalho, haja vista que ambos pertencem ao Ministério Público da União.
• B. Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal.
• C. O princípio da unidade institucional permite a atuação do parquet federal no juízo trabalhista, bastando uma autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
• D. Trata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas.
• E. Não respondida.

Gabarito: B

Comentários

• LC 75/93

  
  

  Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:

  (...)

   II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional;

  
  

  
  

  Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

  (...)

  V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
  

• A - ERRADO - SE NÃO ENVOLVER RELAÇÃO TRABALHO, ENTÃO SERÁ DO MPF.

   

  B - CORRETO - (vide Renato)

   

  C - ERRADO - O PRINCÍPIO DA UNIDADE DIS RESPEITO AO PERFIL ORGANIZATÓRIO, DE ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES. OU SEJA, A INSTITUIÇÃO É UMA SÓ. OS MEMBROS DO MP INTEGRAM UM SÓ ÓRGÃO, UMA SÓ VONTADE, QUE ESTÁ SOB A DIREÇÃO DE UM ÚNICO CHEFE. MAS É VÁLIDO LEMBRAR QUE ISSO DIZ RESPEITO DA CADA RAMO DO MPU. POSICIONAMENTO ESTE AOTADO TANTO PELO STJ QUANTO PELO STF.

   

  D - ERRADO - QUANDO A AÇÃO ENVOLVER RELAÇÕES DE TRABALHO DE ÍNDIOS, INCAPAZES E/OU MENORES, CABERÁ DO MPT. E NÃO EXCLUSIVAMENTE AO MPF.

   

   

   

   

  GABARITO ''B''

• GABARITO ''B''

  A - ERRADO - SE NÃO ENVOLVER RELAÇÃO TRABALHO, ENTÃO SERÁ DO MPF.

  B - CORRETO -

  LC 75/93

   

  Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:

  (...)

   II - nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional;

   

  Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

  (...)

  V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

  C - ERRADO - O PRINCÍPIO DA UNIDADE DIS RESPEITO AO PERFIL ORGANIZATÓRIO, DE ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES. OU SEJA, A INSTITUIÇÃO É UMA SÓ. OS MEMBROS DO MP INTEGRAM UM SÓ ÓRGÃO, UMA SÓ VONTADE, QUE ESTÁ SOB A DIREÇÃO DE UM ÚNICO CHEFE. MAS É VÁLIDO LEMBRAR QUE ISSO DIZ RESPEITO DA CADA RAMO DO MPU. POSICIONAMENTO ESTE AOTADO TANTO PELO STJ QUANTO PELO STF.

  D - ERRADO - QUANDO A AÇÃO ENVOLVER RELAÇÕES DE TRABALHO DE ÍNDIOS, INCAPAZES E/OU MENORES, CABERÁ DO MPT. E NÃO EXCLUSIVAMENTE AO MPF.

• GAB: B

   

  Se envolver relações de trabalho, a competência é do MPT. Vejam:

   

  LC 75/93 Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

   

  V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

• Ministério Público da União somente atuará em causas indígenas quando envolver a coletividade e não casos particulares ou trabalhistas  !!!

• Somente uma correção ao comentário da Liliane:

   

  "Ministério Público Federal somente atuará em causas indígenas quando envolver a coletividade e não casos particulares ou trabalhistas  !!!"

• Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas. Trata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas. Resposta: Errado.

   

  Comentário: conforme a LC nº 75/93, Art. 83, V, nas causas trabalhistas que envolvam índios será competente o MPT atuar na defesa desses direitos, inclusive de populações indígenas.

• Caraca, To fazendo tanta questão de Certo e Errado que quando pego uma de alternativa fico procurando o erro no enunciado kkkk mais alguém?

• Lei Complementar 75/93:

   Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

   V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

• RESOLUÇÃO:

  A assertiva está correta é a alternativa B, pois é a única assertiva que trata de uma prerrogativa processual, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, alínea d, da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos:

   Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

   II - processuais:

   d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

  As assertivas A, C e D, trazem prerrogativas institucionais, conforme dispõe o art. 18, inciso I, alíneas a, c e d, da Lei Complementar n.º 75/1993.

  Resposta: B