-
ALTERNATIVA D. Está incorreta conforme se extrai do art. 212, Dec. 3048/99.
Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis. (...)
As demais alternativas estão corretas, com base nos seguintes dispositivos:
“a” = CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
“b” = No decreto 3048 há aplicação de diferentes alíquotas conforme cada contribuinte.
“c” = Art. 213, parágrafo único, Dec. 3048/99.
Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, deverão repassar à seguridade social cinqüenta por cento do valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema Único de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
“e” = Art. 195. § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
-
GABARITO: D
Olá pessoal,
Cuidado com as palavras como: Apenas, só, unicamente, necessariamente, absoluta, única, sempre, mesmo, todas, automaticamente, depende, suficiente, somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, obrigatoriamente, qualquer, apenas, a mesma, expressamente, exclusivamente, permite etc...
São termos extrapoladores, denotam exageros. Normalmente, a alternativa que venha com eles é considerada pela banca errada.
Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
-
letra d só esta errada por causa do exclusivamente
-
Art. 212. Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.(exaustivamente cobrado).
§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer
concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de
qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal,
promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.(resposta).
-
concurso de prognóstico pode ser entendido, para fins de contribuição previdenciária, como todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, DF ou municipal, promovidos por órgãos do poder público ou por sociedades comerciais ou civis.
Assim, até mesma corrida de cavalo entra nessa regra, não se limitando aos concursos promovidos pela CEF.
-
Incide nos âmbitos federal estadual, DF e municípios
-
GAB. D
-
a) Certo, art. 194, CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) Certo, quem pode mais, paga mais.
c) Certo, DPVAT é para custeio da saúde quando ocorrem por acidentes de trânsito, então devem fazer parte do orçamento da seguridade social
d) Errado, concursos de prognósticos devem contribuir, é por isso que o “Jogo do bicho” é proibido no Brasil, ele não incide contribuição.
e) Certo, cada ente terá o seu orçamento.