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ID
1539364
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MinC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Está(ão) fora do âmbito do controle externo

Alternativas
Comentários
  • letra e. Cargos em comissão e de livre provimento não podem ser objeto do controle externo

  • Gabarito Letra E.

     

    Quem julga o MÉRITO é o CONTROLE INTERNO assim como a legalidade dos ATOS.

     

    O TCU caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

    CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [..] II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

     

    Fonte: http://www.meubizu.com.br/controle-externo