Questão 1540069

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que

• A. tenha omissão relativa aos pedidos formulados.
• B. possua contradição entre a fundamentação e a decisão propriamente dita.
• C. gere dúvida às partes.
• D. tenha obscuridade no seu texto.

Gabarito: C

Comentários

• C) (CERTA) Não cabe embargos de declaração quando gerar dúvida entre as partes.

  As outras afirmativas estão certas com base no dispositivo legal: 

  Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

  I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade (D) ou contradição (B);

  II - for omitido (A) ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 

• Resposta Certa: C

  Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

  I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

  II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

  Art. 48, Lei 9.099/95. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 
  A hipótese de cabimento de embargo de declaração no caso de dúvida é possível no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais e está previsto no Novo CPC.
• Os embargos de declaração estão previstos no art. 535, do CPC/73, que afirma terem eles cabimento quando "I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Conforme se nota, os embargos declaratórios não têm cabimento, como regra geral, contra dúvida em acórdão. Porém, é importante notar que afirmamos ser esta é a regra geral, aplicável ao procedimento ordinário, pois em alguns ritos especiais, a exemplo da Lei nº 9.099/95, admite-se a oposição destes embargos também em caso de dúvida (art. 48).
  
  Resposta: Letra C.
  

• NCPC

  CAPÍTULO V
  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

  III - corrigir erro material.

  Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

  I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

  II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.