Questão 1540072

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de usucapião; Procedimentos Especiais

Sobre a ação de usucapião, marque a alternativa correta:

• A. A usucapião especial rural pode ser arguida como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no registro de imóveis.
• B. A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.
• C. Havendo ação possessória, por regra, quem detém o domínio pode utilizar a usucapião como matéria de defesa.
• D. Na ação de usucapião de imóvel urbano devem ser citados o Ministério Público, a pessoa em nome de quem esteja o imóvel a ser usucapido e os confrontantes, estes últimos, apenas nos casos em que haja dúvida sobre os limites do imóvel em questão.

Gabarito: A

Comentários

• A) (CERTA), com base na Lei 6.969/81, Art. 7º - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis.

  B) (ERRADA) "A sentença que julga procedente demanda baseada em usucapião declara o modo de aquisição operado, concedendo segurança jurídica e certeza em relação ao fato jurídico. É declaratória. Não é constitutiva." Art. 167, I, 28) da lei 6.015/73.

  C) (ERRADA) Não é regra, é uma possibilidade de prova. Base Legal: Sumula 237 STF - O Usucapião pode ser arguido em matéria de defesa.

  D) (ERRADA) Não precisa citar o Ministério Público. Base Legal: Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.

• Mais um complemento a letra B. Trata-se de Sentença Declaratória, destarte, vejamoso entendimento do STJ:
  
   DJPE 15/01/2016 - Pág. 227 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco processuais desta espécie de recurso. 2. A sentença proferida em ação de usucapião é de natureza... declaratória. Nas sentenças declaratórias não há condenação, daí que os honorários são ... Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE 18/01/2016 - Pág. 194 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco de recurso. 2. A sentença proferida em ação de usucapião é de natureza declaratória. Nas sentenças... CÍVEL - AÇÃO DE USUCUAPIÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR ... Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 42832000 MA (TJ-MA) Data de publicação: 30/04/2001 Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. LAPSO VINTENÁRIO. CONSUMAÇÃO. OPOSIÇÃO POSTERIOR INOPERANTE. Exercida a posse mansa, pacífica e com zelo, como se dono fosse, sem qualquer interrupção ou oposição, por mais de vinte anos, nenhuma oposição posterior poderá obstar o reconhecimento do domínio que se adquiriu por usucapião já consumado.SENTENÇA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO PREEXISTENTE.A sentença proferida na ação de usucapião é de natureza declaratória. Restringe-se a reconhecer situação de fato preexistente.ATO DE DISPOSIÇÃO DO BEM USUCAPIDO. TERMO DE COMPROMISSO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO.É irrelevante oposição fundada em termo de compromisso de disposição da área objeto da demanda, servindo apenas para evidenciar o reconhecimento, pelo opositor, do domínio do usucapiente.Apelo improvido. DJSC 28/08/2015 - Pág. 534 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina meramente declaratória, portanto, não é a sentença de usucapião que constitui o direito de propriedade... o título ou os títulos que a usucapião superou” (Pontes de Miranda). A sentença proferida na ... Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel AC 216780 SC 2000.021678-0 (TJ-SC) Data de publicação: 10/09/2001 Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR VINTE ANOS, COM ANIMUS DOMINI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA.
  
• Alternativa A) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 7º, da Lei nº 6.969/81, que dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais. Afirmativa correta.
  Alternativa B) Ao contrário do que se afirma, a natureza da sentença de procedência da ação de usucapião é meramente declaratória e não constitutiva de direito. Isso porque ela apenas declara a aquisição, já ocorrida, de uma propriedade. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A ação de usucapião tem por fim a declaração da aquisição de uma propriedade, não se tratando de ação possessória. A usucapião deve ser utilizada como matéria de defesa nas ações reivindicatórias. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Por expressa disposição de lei, na ação de usucapião devem ser citados o Ministério Público, a pessoa em nome de quem esteja registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes (art. 942, CPC/73). Afirmativa incorreta.

• C) Na verdade só quem possui a posse pode alegar a usucapião. Não há problema em arguí-la na defesa,