Questão 1542277

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal

A política de saúde mental no Brasil está ancorada na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A citada lei tem-se materializado em programas, projetos, serviços e estabelecimentos, como os Centros de Atendimento Psicossocial, cada vez mais capilarizados nas cidades brasileiras. Com relação ao disposto na normativa citada, assinale a alternativa correta.

• A. A pessoa portadora de transtorno mental pode ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita, de acordo com o tratamento indicado.
• B. O término da internação voluntária dar-se-á exclusivamente por determinação do médico assistente.
• C. O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade judicante competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Judiciário, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
• D. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória.
• E. O término da internação involuntária dar-se-á exclusivamente quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Gabarito: D

Comentários

• O erro da letra c está em dizer que a responsabilidade é da autoridade judicial , sendo que de acordo com o art 5º da referida lei a responsabilidade é da autoridade sanitária competente e a supervisão de instância é definida pelo Poder EXECUTIVO. 

   

   

  Fonte : Lei 10.216/01 Art 5º

• Concordo.