Questão 1544173

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda sobre o Processo Cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O processo cautelar é de natureza contenciosa, que se encerra com sentença de julgamento, recorrível por meio de apelação e, esgotada a possibilidade de impugnação recursal, faz coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível.
• B. O arresto difere-se do sequestro, pois aquele consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor para garantia de futura execução por quantia certa, enquanto este consiste na apreensão de bem determinado.
• C. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas, coleta de documentos e exame pericial, devendo, para tanto, o requerente justificar sumariamente a necessidade da antecipação e mencionar com precisão os fatos sobre os quais há de recair a prova.
• D. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito, podendo o requerido apresentar defesa ou contraprotestar nos mesmos autos.
• E. Comete atentado a parte que no curso do processo, opõe-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos ou resiste injustificadamente às ordens judiciais, podendo o prejudicado, ajuizar ação de atentado que, sendo procedente, a sentença ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

Gabarito: B

Comentários

• b)  nao procurei a resposta em livros, mas sempre ouvi isso na epoca da faculdade como base para diferenciar um doutro.
  

  c)  art. 846

  d) 867.

  e)879
  

• Os erros das Alternativas:

  A) O processo cautelar é acessório e não faz coisa julgada material.  Logo não cabe apelação, etc.

  C) O erro está no "coleta de documentos".  - Neste caso é texo literal de lei e lá não consta 4 opções apenas 3. (estão mencionadas na alternativa, a pegadinha é que acrescentaram a coleta de documentos".

  D) Não há que se mencionar "contraprotesto". 

  E)Não há proibição de falar nos autos. Apenas a outras. 

  
  

  Espero ter ajudado!!

• ALTERNATIVA B 

  Art. 813. O arresto tem lugar: BENS INDETERMINADOS, POIS O MOTIVO DA MEDIDA É O DEVEDOR.

  I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

  II - quando o devedor, que tem domicílio:

  a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

  b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

  III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

  IV - nos demais casos expressos em lei.

  Do Seqüestro

  Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: BENS DETERMINADOS.

  I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

  II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

  III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

  IV - nos demais casos expressos em lei.

  
  

  
  

• Só para complementar os comentários do colega Júlio, não se pode contraprotestar nos mesmos autos, podendo se fazê-lo em processo distinto.

  Além disso, realmente a cautelar não faz coisa julgada material, mas faz coisa julgada formal, pelo que são cabíveis sim recursos como o de apelação.

  Espero ter colaborado.

  Abs
  

• (A) CPC, Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

  
  

  (B) Comentada pela colega 

  
  

  Da Produção Antecipada de Provas

  (C) CPC, Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

  
  

  Dos Protestos, Notificações e Interpelações
  

  (D) Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

  
  

  Do Atentado

  (E) CPC, Art. 600.  Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; 

  CPC, Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

  Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

• Sobre a letra "e ": ato atentatório à dignidade da justiça é diferente de atentado. A questão listou hipóteses de atos atentatórios à dignidade da justiça; 

• Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:

  I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;

  II - prossegue em obra embargada;

  III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

  
  

  Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

  Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.