ID 1545877 Banca FUNIVERSA Órgão PC-DF Ano 2015 Provas FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial Disciplina Legislação Federal A Lei n.° 9.554/1997 instituiu o número único de registro de identidade civil, sendo correto afirmar que Alternativas os documentos de identificação que não estavam em conformidade com suas diretrizes perderam a validade, após a promulgação da Lei n.° 9554/1997, em abril de 2002. o número único de registro de identidade civil identificará todo cidadão brasileiro nato ou naturalizado para que exerça suas relações com os organismos governamentais. foi criado o cadastro nacional de registro de identificação civil, destinado a conter o número único do registro de identidade civil e os dados de identificação de cada cidadão. o número único de registro de identidade civil identificará todo cidadão brasileiro nato em suas relações com os organismos privados e governamentais. a deliberação quanto à constituição e às atividades de implementação e coordenação do órgão central do sistema nacional de registro de identificação civil caberá ao Poder Legislativo. Responder Comentários A questão ta escrita de maneira errada podendo levar o candidato ao erro, não é Lei 9554, e sim Lei 9454:GAB - CLEI 9454Art. 2o É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. Conforme o nosso colega Alex, a Lei que institui o número único de registro é a Lei 9.454/97 e não 9.554/97. Assim, cabe entrar com recurso mencionando a Lei exigida na questão. É preciso deixar claro que a referida Lei não consta no edital! Art. 2o É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. Silvana, o comando da questão fala "aplicado aos magistrados". Sendo assim, estão implícitos os requisitos que você afirma faltarem. Leia com calma os comandos das questões para não interpretar as assertivas erroneamente .Abraços.