Questão 1548724

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Em caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.
• B. É inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.
• C. Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.
• D. Cabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança
• E. É obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.

Gabarito: E

Comentários

• DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO PELO JUIZO A QUO DA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido da nulidade do feito quando suprimida a oportunidade para manifestação do Ministério Público em mandado de segurança. 2. Formalidade essencial à validade do processo, não podendo ser suprimida a vista dos autos, ainda que o Ministério Público opine, depois, pela falta de interesse público para sua manifestação quanto ao mérito. Mesmo que não seja proferido parecer de mérito, é essencial a abertura da oportunidade de fiscalização do feito pelo Ministério Público, não podendo tal função ser exercida, em segundo grau, pela Procuradoria Regional da República. 3. Agravo inominado desprovido. (TRF3, A MS nº 288397, Terceira Turma, Relator Juiz Carlos Muta, DJU de 30/01/2008, p. 390).

  
  

  Gabarito: E. Bons estudos! :)

• Erro da C: artigo 14, §1, da lms, "CONCEDIDA a segurança, a sentenca estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição."
  

• Quanto à assertiva "d":

  
  

  Súmula n. 169, STJ: São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. 

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  As respostas se encontram na lei 12.016/2009, a lei do Mandado de segurança, vejamos:

   

  A (ERRADA) Art. 6º § 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

   

  B (ERRADA) Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

   

  C (ERRADA) Art. 14. § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

   

  D (ERRADA) Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

   

  E (CERTA) Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.  (veja que diz "ouvirá" ou seja, não é uma faculdade do juiz, o MP deve sempre ser ouvido)

• alternativa b: Falsa. Sumula 632 STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadencia para a impetração de mandado de segurnça.