Questão 15493

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

No que concerne à comunicação dos atos processuais, a respeito das cartas, considere:

I. A carta precatória tem caráter itinerante, sendo que, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
II. A carta de ordem será remetida à autoridade judiciária estrangeira, via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
III. Quando o objeto da carta precatória for exame pericial sobre documento, será remetida cópia autenticada deste, ficando nos autos o original.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 204 - A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá
  ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
  
  Art. 201 - Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta
  rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.
  
  ART. 202 § 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em
  original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
• art. 210, CPC: A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de se praticar o ato.
• Eu entendo que todas as alternativas estão equivocadas.
  A I é errada, pois não é possível apresentar a Carta Precatória a qualquer juízo, sem que antes tenha sido determinado o seu cumprimento. O enunciado refere: "antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada".
  A II é errada, pois carta de ordem é do Tribunal a juízo de 1o. grau, e a Carta Rogatória é que vai ao exterior.
  A III é errada pois deve ser remetido o original.
• I) CORRETA Art. 204 - A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá
  ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
  
  II)Art. 201 - Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta
  rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.
  
  III)Art. 202 § 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em
  original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
  
  
• I - certa
  II - está falando na verdade da carta rogatória e não da de ordem
  III - o doc original vai e fica nos autos uma cópia autenticada.
• Lili, O enunciado I é letra de lei. O fundamento está no art. 204 do CPC.
• O item I é letra de lei e descreve o caráter itinerante da carta precatória. Isto que dizer que se o juízo deprecante enviar a carta a um juízo incompetente, este deverá transformar essa carta em itinerante, enviando ao juízo competente. Essa "transformação" em itinerante deve ser comunicada às partes e ao juízo originário. Ressalte-se, ainda, que esse caráter itinerante é infinito, devendo prevalecer até que a carta chegue ao juízo competente para realizar a diligência deprecada. Isso tudo com base na economia e celeridade processual.

• I. A carta precatória tem caráter itinerante, sendo que, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. CORRETA!

  Art.204,CPC. A carta tem caráter itinerante;antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento,poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta,a fim de ser praticar o ato.

  II. A carta de ordem será remetida à autoridade judiciária estrangeira, via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato. INCORRETA!

  Art.210,CPC. A carta rogatória obedecerá,quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento,ao disposto na convenção internacional;à falta desta será remetida à autoridade judiciária estrangeira,por via diplomática,depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

  III. Quando o objeto da carta precatória for exame pericial sobre documento, será remetida cópia autenticada deste, ficando nos autos o original.INCORRETA!

  Art.202,§2°. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento,este será remetido em original,ficando nos autos reprodução fotográfica.

• Questão que podia ser resolvida facilmente por eliminação!
  O item III diz "Quando o objeto da carta precatória for exame pericial sobre documento, será remetida cópia autenticada deste, ficando nos autos o original", é exatamente o contrário, é LÓGICO que a perícia deve ser realizada no doc. ORIGINAL e não em XÉROX. Só por essa análise se eliminaria mais da metade dos quesitos de resposta.
  Quanto ao Item II foi feito uma mistura de cartas: de ordem com a rogatória. Item ERRADO.
  Restando somente o Item I.
  
  Força e Fé!

• RESPOSTAS DE ACORDO COM NCPC

  I. A carta precatória tem caráter itinerante, sendo que, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

  Art. 262.  A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

  II. A carta de ordem será remetida à autoridade judiciária estrangeira, via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

  Art. 237.  Será expedida carta: II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

  III. Quando o objeto da carta precatória for exame pericial sobre documento, será remetida cópia autenticada deste, ficando nos autos o original.

  Art. 260 § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.