Questão 155095

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
• Disciplina: Auditoria

O Tribunal de Contas do Município deverá, à exceção das contas do Sr. Prefeito, julgar os processos de contas (prestações e tomadas) encaminhados pelo Poder Executivo, sobre os quais emitirá parecer prévio. Ao julgá-los, deverá qualificá-los nas seguintes modalidades, consoante a Lei Municipal 289, de 1991, (Lei Orgânica do TCMRJ):

• A. com ressalvas, sem ressalvas, adverso e com abstenção de opinião.
• B. regular, regular com ressalvas e de irregularidade.
• C. pleno, restritivo e de irregularidade.
• D. limpo, com ressalvas, adverso e com abstenção de opinião.
• E. limpo, modificado e qualificado.

Gabarito: B

Comentários

• A questão apresenta erro logo no enunciado, visto que a referida lei orgânica data de 1981 e não 1991.
  Fora este detalhe, que nada interfere na resolução, vejamos o artigo 46 da referida lei:
  
  
  Art. 46 - Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, definindo, se for o caso, a responsabilidade de cada um dos responsáveis.
  
  
  Portanto, correta a alternativa B.
  
  
  
  
  Bons Estudos!
• Art 46 da Lei 289 de 25/11/1981
  
  " Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, definindo, se for o caso, a responsabilidade de cada um dos responsáveis."