Questão 1555621

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
• B. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.
• C. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
• D. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
• E. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 160 Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que
  
  B) Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica
  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer
  VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades
  
  C) Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário
  
  D) CERTO: Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo
  
  E) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
  
  bons estudos
  

• Gostaria de agradecer a Renato pelos comentários, muito bem feitos, nas questões. Valeu guerreiro!

• Boa, Renato... voce facilita muito minhas anotações.