Questão 1555924

• Banca: EXATUS
• Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A
• Ano: 2014
• Provas: EXATUS - 2014 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Analista de Sistemas - Negócios
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o atendimento ao público, é INCORRETO afirmar que:

• A. A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os Municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica.
• B. A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento.
• C. O atendimento presencial deve se dedicar exclusivamente às questões relativas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
• D. Os postos de atendimento presencial não podem ser itinerantes.

Gabarito: D

Comentários

• A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os Municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica.  

  § 1o Caso a sede municipal não esteja localizada em sua área de concessão ou permissão, a distribuidora é obrigada a implantar posto de atendimento presencial somente se atender no Município mais que 2.000 (duas mil) unidades consumidoras.  

  § 2o Independentemente do disposto no § 1o deste artigo, toda distribuidora deve dispor de, pelo menos, 1 (um) posto de atendimento em sua área de concessão ou permissão.  

  § 3o A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento.  

  § 4o O atendimento presencial deve se dedicar exclusivamente às questões relativas à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.  

  § 5o Além da estrutura mínima definida neste artigo, fica a critério de cada distribuidora a implantação de formas adicionais de atendimento, assim como expandir a estrutura de atendimento presencial.  

  § 6o Os postos de atendimento presencial podem ser itinerantes, observada a disponibilidade horária definida no art. 180, assim como a regularidade e praxe de sua localização. 

• 
  CAPÍTULO XV
  DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
  Seção I
  Da Estrutura de
  Atendimento Presencial
   Art. 177 Toda distribuidora deve dispor de uma estrutura de atendimento ade-
  quada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os consumi-
  dores da sua área de concessão e que possibilite a apresentação das so-
  licitações e reclamações, assim como o pagamento da fatura de energia
  elétrica, sem ter o consumidor que se deslocar de seu Município.
   Art. 178 A  distribuidora  deve  disponibilizar  atendimento  presencial  em  to-
  dos  os  Municípios  em  que  preste  o  serviço  público  de  distribuição  de
  energia elétrica.
  § 6° Os postos de atendimento presencial podem ser itinerantes, ob-
  servada a disponibilidade horária definida no art. 180, assim como a regu -
  laridade e praxe de sua localização.

•  d) Os postos de atendimento presencial não podem ser itinerantes.  

   

  Art.178, parágrafo 6, da Resolução Normativa 414/2010, diz o seguinte:

   

  § 6o Os postos de atendimento presencial podem ser itinerantes, observada a disponibilidade horária definida no art. 180, assim como a regularidade e praxe de sua localização.