Questão 1556215

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2010
• Provas: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Dentre o rol de atividades da Administração Direta do Poder Executivo no âmbito do Município de Belo Horizonte, previsto na Lei nº 9.011/2005, NÃO se inclui:

• A. Fomento Econômico e Social.
  
  
• B. Limpeza urbana.
  
  
• C. Defesa dos direitos da cidadania.
  
  
• D. Manter o serviço postal.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A Constituição tem a resposta:

  Art. 21. Compete à União:
  

  X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
  

  Logo, não é competência do Município.