Questão 1556221

• Banca: FGR
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2010
• Provas: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:

• A. Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.
  
  
• B. Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.
  
  
• C. Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.
  
  
• D. Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C
  A - duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos em que dispuser a lei;
  B-  licença a gestante, com duração de cento e vinte dias e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração;D- Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificações, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria.
  

• Erro da Letra D:
  Art. 135 - Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração, a qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria. (Legislação Municipal Aplicada - LEI Nº 7.169 DE 30 DE AGOSTO DE 1996)
  

• QUESTAO DESATUALIZADA! LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG Art. 56 § 1º Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificações, o qual se incorpora ao valor do provento da aposentadoria. (§ 1º Declarado inconstitucional pela ADIN nº 159, do TJMG) *Já na LEI 7.169/96 foi vetada e há uma nova redação. Art. 135 Cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público de provimento efetivo prestado junto à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal dá ao servidor o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria.

• Gabarito C

  O Projeto de Lei do Senado 72/2017 amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, que antes era concedido apenas para funcionárias públicas e de algumas empresas privadas.

   A PEC1/2018 aumenta para 180 dias o prazo de licença para as mães e 20 dias para os pais. Até então, o período de 180 dias era destinado somente às funcionárias públicas; ou funcionárias de empresas que acrescentavam 60 dias a mais, a fim de obterem benefícios fiscais.

  Fonte:https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/569695035/novas-regras-licenca-maternidade-2018-entenda-o-que-muda-com-a-nova-lei acesso em: 06/04/2019