Questão 1556626

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 682/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

• A. O exercício deve ser dado pelo Prefeito, a quem cabe privativamente determinar o horário de expediente das repartições.
• B. A posse dar-se-á no prazo de até cinco dias úteis contados da data de publicação do ato de nomeação.
• C. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. A cassação de aposentadoria e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares.

Gabarito: A

Comentários

• No meu municipio eh o seguinte!

  §1.º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias CONTADOS da publicação do ato de PROVIMENTO, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.

• Para o município de Jaguari seria:

  a) INCORRETA - Art. 53 - O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou
  regulamento, o horário de expediente das repartições.

  b) INCORRETA - Art. 14 - § 1.º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de
  publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

  c) CORRETA - Art. 15  § 1.º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados
  da data da posse.

  d) CORRETA - Art. 139 - São penalidades disciplinares: III - demissão;
  IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;