Questão 1557511

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Com base no disposto no Decreto Federal nº 5.151/2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, assinale a alternativa correta.

• A. A entidade executora nacional não pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa jurídica, apenas pessoa física, para a implementação de projeto de cooperação técnica internacional, independentemente do contexto e da vigência do projeto ao qual estão vinculados.
• B. A entidade executora nacional não pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física, apenas pessoa jurídica, para a implementação de projeto de cooperação técnica internacional, independentemente do contexto e da vigência do projeto ao qual estão vinculados.
• C. A entidade executora nacional pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional, observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estão vinculados.
• D. A entidade executora nacional pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria apenas de pessoa física para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional, observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estão vinculados.
• E. A entidade executora nacional pode propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria apenas de pessoa jurídica para a implementação de projetos de cooperação técnica internacional, observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estão vinculados.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 4o  O órgão ou a entidade executora nacional poderá propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica para a implementação dos projetos de cooperação técnica internacional, observado o contexto e a vigência do projeto ao qual estejam vinculados.