Questão 1557517

• Banca: CETRO
• Órgão: MDS
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

De acordo com o disposto na Portaria MRE 717/2006 – a qual tem por objeto aprovar normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos – na contratação de serviços técnicos nos projetos de cooperação técnica internacional, sobre a atribuição de atividades de execução do projeto, assinale a alternativa correta.

• A. As atividades serão atribuídas a servidores públicos, apenas.
• B. As atividades serão atribuídas a técnicos especializados contratados por tempo indeterminado, apenas.
• C. As atividades serão atribuídas a servidores públicos e técnicos especializados contratados por tempo determinado, apenas.
• D. As atividades serão atribuídas a servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão.
• E. As atividades serão atribuídas a servidores públicos, técnicos especializados contratados por tempo determinado e ocupantes de cargo em comissão.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 20. As atividades de execução do projeto serão atribuídas a:

  I - servidores públicos;

  II - contratados por tempo determinado, nos termos do art. 2o - , VI, h, da Lei no - 8.745, de 9.12.93;

  III - ocupantes de cargo em comissão.