Questão 15598

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Interposto um mandado de segurança, foi concedida a liminar. Porém, afinal, a sentença denegou a segurança impetrada. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação. Nesse caso,

• A. cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida, a partir da publicação da sentença denegatória.
• B. fica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos da decisão.
• C. cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida, a partir da data de interposição do recurso de apelação.
• D. permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida até o julgamento da apelação.
• E. permanecem os efeitos da liminar anteriormente concedida até o trânsito em julgado da decisão final.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta, ( b )
  
  b) fica sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos da decisão.
  
  Esta alternativa é exatamente o teor da Súmula 405, do STF.
  
  Abraços.
  
• Realmente, de acordo com a Súmulua 405, do STF, se o juiz concede a liminar, mas n julgamento do mérito indefere a segurança, a liminar, nesse caso ficará sem efeito. "DEnegado o MS pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."
• Questão que sempre me pega.
  Digo isso porque já vi situações de a sentença que denega a segurança manter os efeitos da liminar outrora deferida.
  Há quem entenda, tb, que a sentença haveria de revogar, expressamente a liminar.
  
  Claro que a Súmula do STF derruba tudo isso.
  
  Preciso esclarecer uns pontos sobre Ação Popular. Alguém poderia me ajudar?
• Até porque, nestes casos, cessa o "fumus boni iuris", que é requisito pra qualquer cautelar... 
• Alguem poderia diferenciar a letra a da b, com relação às expressoes "cessam os efeitos..." "fica sem efeito..."
  
  Obrigada
• Caro,
  "cessam os efeitos", quer dizer que os efeitos serão mantidos até que se cessem, efeito ex nunc da decisão.
  "fica sem efeito", quer dizer que a liminar não deveria ter produzido nenhum efeito, efeito ex tunc da decisão.
  
  Bos estudos.

• Súmula nº 405 STF - Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade
  Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos (denegatórios) da decisão contrária (sentença ou agravo que denegou).