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Erro letra I.
Art. 41.O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
A lei federal de n.º 10.257 de 2001, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade.O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função social da propriedade que se constitui na proposição de uma nova interpretação para o princípio individualista do Código Civil, entre outros princípios.
A questão da função social da propriedade é umas das questões fundamentais trazidas pelo Estatuto e também das mais polêmicas. Segundo ele cabe ao município a promoção e controle do desenvolvimento urbano de acordo com a legislação urbanística e a fixação das condições e prazos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios da propriedade (ou do solo) “...não edificado, subutilizado ou não utilizado...”
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Certo. Quem tem mais de 20 mil habitantes precisa de Plano Diretor. Ok. MAS PERAI. O enunciado fala "Todos os municípios que apresentam as características relacionadas a seguir são obrigados a elaborar o estatuto" Mas quem tem mais de 50 mil habitantes tem mais de 20 mil habitantes, né não? Então. Se o município tem mais de 50 mil habitantes ele tem uma caracteristica que o obriga a ter um Plano Diretor. Pra mim a letra A seria a correta... sei lá... achei confusa essa questão... :/
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Também estive confuso com esta questão. Na minha opinião faltou clareza na escrita da proposição. Se há mais de 50 mil habitantes, então, óbviamente possui mais de 20 mil, o número mínimo que obriga a elaoração do Estatuto da Cidade.
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Acertei porque pensei no que a banca queria, mas, porem todavia, entretanto a questão é no mínimo Questionavel
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Quem elaborou essa questão poderia, ao menos, fazer algumas aulas de raciocínio lógico!
Se a regra é para cidades maiores de 20 mil habitantes terem Plano Diretor, é lógico que uma cidade que tem 50 mil irá precisar ter um Plano Diretor também.Em questões como esta deveria ser trocado o gabarito; ou, ao menos, anulada.