Questão 1563475

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG
• Ano: 2010
• Provas: UNIMONTES - 2010 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Montes Claros, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.


( ) É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.


( ) É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo.


( ) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista.


A sequência CORRETA é 

• A. V V F F.
• B. F V F V.
• C. F V V V.
• D. F V V F.

Gabarito: C

Comentários

• LEI N° 3.175/03

  (F) Art. 133- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

  I - a de dois cargos de professor

  II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

  (V) Art.134 - Parágrafo único - Exclui-se da proibição de acumular uma aposentadoria com a remuneração de CARGO ELETIVO ou de CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  (V) Acumulação do cargo de professor, só é lícito com a de TÉCNICO OU CIENTÍFICO ART.133-II. Professor + Administrativo é ilícito.

  (V) ART.133 §1°- A proibição de acumular estende-se a cargos ,empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades.

• Andrew, professor +Administrativo é licito, você colou ilícito.