Questão 1564189

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

A União celebrou negócio jurídico com uma sociedade empresarial. Tal operação configurou-se como um fato gerador, uma vez que era uma situação descrita, na norma tributária, como hipótese de incidência de um tributo. No entanto, identificou-se, posteriormente, a irregularidade da constituição da sociedade empresarial, de modo que o negócio jurídico celebrado com a União foi declarado nulo, não tendo sido, portanto, adimplida a obrigação tributária, cujo termo ainda não havia transcorrido.


Nessa situação hipotética,  

• A. o negócio jurídico configurou fato gerador do tributo, dado o princípio da interpretação objetiva do fato gerador.
• B. a celebração do negócio jurídico não configurou fato gerador do tributo, por ser esse negócio inepto à produção de efeitos tributários.
• C. o negócio jurídico constituiu fato gerador do tributo. No entanto, admite-se aos contratantes o pedido de repetição do indébito após a declaração de nulidade.
• D. a obrigação tributária foi extinta porque a declaração de nulidade do negócio jurídico ocorreu antes do fim do prazo para o pagamento.
• E. a sociedade empresária não tem capacidade tributária passiva, haja vista ter sido constituída de forma irregular.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A; CTN...
  
   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
  

    I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

    II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

  
  

  Bons estudos! ;)

  
  

• Gabarito Letra A
  
  complementando
  
  O princípio da Interpretação Objetiva do Fato Gerador (ou Princípio da Cláusula Non Olet) diz que sempre é imperativo interpretar o fato gerador objetivamente, sem preocupação com os aspectos relativos à pessoa destinatária da cobrança do tributo ou natureza da atividade.

  Por esta razão, quem praticar um ato que preencha a hipótese de incidência deverá pagar o tributo. Não se avalia:

    1) Validade do ato jurídico (Art. 118, I)

    2) Capacidade civil do sujeito passivo (Art. 126, III)

    3) Licitude do ato que gera a possibilidade de cobrança do tributo (Art. 118, I)

    4) Efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (Art. 118, II)
  
  

  bons estudos
  

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Razões de anulação:

  O negócio jurídico mencionado na situação hipotética da questão não configura fato gerador, pois foi anulado e houve restituição do  suporte fático anterior à celebração do contrato,razão pela qual o fisco fica impedido de gerar uma obrigação tributária. Por esse motivo, anulou ‐ se a questão.

  
  

• 68 A  ‐  Deferido c/ anulação O negócio jurídico mencionado na situação hipotética da questão não configura fato gerador, pois foi anulado e houve restituição do suporte fático anterior à celebração do contrato, razão pela qual o fisco fica impedido de gerar uma obrigação tributária. Por esse motivo, anulou‐se a questão

• Para responder essa questão o candidato precisa entender o princípio da interpretação objetiva do fato gerador (art. 118, CTN). Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  
  
  a) Esse é o primeiro gabarito apresentado pela banca, tendo em vista que o art. 118, I, CTN prevê que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada independentemente da validade jurídica. No entanto, a banca anulou a questão sob a justificativa que o negócio jurídico foi anulado e houve restituição do suporte fático anterior à celebração do contrato. Com o devido respeito à banca examinador, entendo que a questão não deveria ter sido anulada. O enunciado primeiro afirma que a irregularidade era na constituição da sociedade, para depois dizer que o próprio negócio jurídico foi declarado nulo. Apesar de ser extremamente vago o afirmado, tudo aponta que o estava sendo cobrado dos candidatos é o princípio da interpretação objetiva do fato gerador, ou seja, deve-se levar em consideração apenas o fato ocorrido, independente se a pessoa que firmou era regular e o negócio jurídico era válido. Nesse sentido, considero que a alternativa deveria ter sido mantida como CORRETA.
  
  
  b) Conforme explicado acima, para fins de incidência tributária, não importa a validade do negócio jurídico que caracteriza o fato gerador. Errado.
  
  
  c) Não há previsão de repetição por nulidade do negócio jurídico. Errado.
  
  
  d) Não há previsão nesse sentido. Errado.
  
  
  e) Nos termos do art. 126, III, CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. Errado.
  
  
  Gabarito da banca: Anulada
  
  Gabarito do professor = A

• Na a FCC cobrou a mesma temática e não anulou a questão.

  Contudo tal questão trata do ITBI em negócio nulo e em 2020 no ERESP 1.493.162/DF, especificamente para ITBI de compra e venda declarada nula, entendeu a Corte que o tributo não é devido por inocorrência da transmissão definitiva da propriedade.

  A partir daí devemos ver se a ratio desse julgado será aplicada na hipótese de nulidade de NJs sobre os quais incidam outros tributos E se esse entendimento será restrito às nulidades ou aplicável também às anulabilidades, considerando a diferença entre os efeitos ex nunc e ex tunc.

  Cenas dos próximos capítulos.

• A banca anulou por entender que o negócio jurídico mencionado na situação hipotética da questão não configura fato gerador, pois foi anulado e houve restituição do suporte fático anterior à celebração do contrato, razão pela qual o fisco fica impedido de gerar uma obrigação tributária. Por esse motivo, anulou‐se a questão.

  Mas eu não entendi do pq de a LETRA B estar errada...